Question

CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 1/2024 MANHÃ

NÍVEL SUPERIOR – TIPO 1 – BRANCA

• Reserve tempo suficiente para o preenchimento do seu cartão de respostas. O preenchimento é de sua responsabilidade e não será permitida a troca da folha de respostas em caso de erro cometido pelo candidato. • Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas na folha de respostas. • A FGV coletará as impressões digitais dos candidatos na lista de presença. • Os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída de sanitários durante a realização das provas. • Boa sorte!

Maria residia em uma comunidade carente e, em um domingo, ao sair para ir à padaria, foi baleada na porta de sua casa. Na ocasião estava havendo uma operação da polícia para combater o tráfico de drogas na região. No caso em tela, a respeito da responsabilidade civil do Estado, de acordo com o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, em caso de perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal, nos termos da teoria do risco administrativo.

Answer

A) O Estado responderá civilmente com base na teoria do risco integral.

Answer

B) A demonstração da presença de excludentes de responsabilidade civil é ônus probatório dos parentes de Maria.

Answer

C) Haverá responsabilidade civil do Estado somente se restar comprovado que os agentes policiais agiram com dolo ou culpa.

Answer

D) A perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais e militares é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado.

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