Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliFCC 2007
TRE MS
Questão de Direito Processual Penal
Considere as afirmativas abaixo a respeito da sentença. I. Ao proferir a sentença, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. III. A sentença conterá a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão, sendo desnecessária a indicação dos artigos de lei aplicados. IV. A sentença condenatória deverá sempre ser publicada na íntegra por expressa disposição legal. É correto o que se afirma APENAS em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
