Questão de Língua Inglesa

Página 16 QUESTÃO 19 Assinale a alternativa que NÃO representa as características do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A) O agente público pode renunciar aos poderes ou às competências a ele outorgadas, desde que justifique seu ato. B) Um dos critérios a ser observado pelo Administrador Público, ao tomar decisão, é a exposição clara dos motivos de fato e de direito que justificam o ato administrativo. C) A apresentação de alegações finais é uma das garantias a ser observada, notadamente nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. D) A interpretação retroativa de nova interpretação da lei é um dos critérios a ser observado nos processos administrativos. QUESTÃO 20 No tocante à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que A) atendidos os requisitos da representação por prática de improbidade, a autoridade irá determinar a apuração dos fatos com base no procedimento aplicado ao Processo Administrativo Disciplinar disposto na lei 8.112/90. B) o sequestro dos bens do agente público, que tenha enriquecido ilicitamente, é um dos procedimentos utilizados durante a apuração da prática de improbidade. C) na ação de improbidade administrativa, é vedada às partes optar pela transação ou pela conciliação. D) a declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio privado do agente público deve ser atualizada a cada triênio e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. Página 17