Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresNUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Administrativo
O Vereador poderá se licenciar: 1) por motivo de doença pessoal ou de cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos, devidamente comprovada por atestado médico pelo período de até 40 (quarenta) dias; por laudo pericial dejunta médica oficial, se superior a este período e, ainda, por licença gestante. 2) para tratar de interesse particular, desde que o períodode licença não seja inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias por sessão legislativa, sem direito ao subsídio. 3) por afastamento para o desempenho de missão cultural ou política, de caráter temporário e de interesse do Município, em prazo não superior a 90 (noventa) dias, por sessão legislativa, fazendo o Vereador jus ao seu subsídio. Está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
