Questões de Legislação Penal Especial · FADESP
Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)FADESP 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei Estadual nº 7.731/2013, a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos, e da Lei Estadual
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.