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Questões de Direito Ambiental · Avança SP

Direito AmbientalCadastro Ambiental Rural e regularização ambientalAvança SP 2024

Pref Paraty

Questão de Direito Ambiental

Qual é o nome do documento oficial de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que deve incluir, no mínimo, os compromissos de preservar, recuperar ou restaurar as áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas de uso restrito do imóvel rural, bem como compensar as áreas de reserva legal?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.