No que se refere aos atos oficiais, con… (FAU UNICENTRO 2020)

Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO

Direito AdministrativoAtos administrativosFAU UNICENTRO 2020

Pref Terra Roxa

No que se refere aos atos oficiais, conceitos e características, é INCORRETO:

ADecretos são atos administrativos de competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.BEdital é o instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos, etc.CMemorando é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.DPortaria é o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.ERequerimento é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.

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