Os ilícitos penais são potenciais gerad… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalAção civil ex delictoVunesp 2014

TJ PA

Os ilícitos penais são potenciais geradores de danos civis. No entanto, impede a propositura de ação civil a decisão que

Aabsolver o acusado, entendendo que o fato não constitui crime.Bdeterminar o arquivamento do inquérito policial.Cabsolver o acusado, entendendo que o fato não existiu.Djulgar extinta a punibilidade do autor da infração.Edeterminar o arquivamento das peças de informação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.