Question

De acordo com o art. 29 da lei nº. 11.340/06, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Nesse sentido, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos;

Answer

B) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dever da autoridade policial se restringe a adotar o procedimento consistente na oitiva da vítima e lavratura do boletim de ocorrência;

Answer

C) no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial ou a guarda municipal terá somente a atribuição de fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

Answer

D) A Lei Maria da Penha visa a proteção exclusiva da violência sexual contra a mulher quando o ato se enquadrar no crime de estupro ou de atentado violento ao pudor.

Lei seca citada

Mais questões de Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006