Questões de Direito Processual Penal · CBMGO

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresCBMGO 2023

CBMGO – CHOA (processo seletivo interno)

Questão de Direito Processual Penal

De acordo com a Norma Administrativa n.º 18 – Instruções Gerais para Lavratura de Auto de Prisão em Flagrante, julgue as afirmações abaixo. I. Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou for encontrado em flagrante delito, nos termos do Código de Processo Penal Militar – CPPM. II. A prisão em flagrante deve ser comunicada ao Juiz de Direito da Auditoria Militar, no prazo de 24 horas. III. Sendo efetuada a prisão em flagrante, seja em lugar sujeito à administração militar ou não, o conduzido deverá ser apresentado ao seu comandante, ou ao seu substituto legal, ou ainda, na falta deste, ao oficial responsável pela unidade militar a qual pertence o preso, que lavrará o auto de prisão em flagrante, e em casos excepcionais ao órgão de Polícia Judiciária Militar. IV. Se, após a apuração dos fatos, as suspeitas não se confirmarem, a autoridade fará liberação do militar e, havendo indícios de transgressão disciplinar, mandará instaurar o competente inquérito policial militar. São corretas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.