Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroFGV 2023
Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Questão de Direito Administrativo
Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Um dos casos em que contratos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos podem ser alterados de forma unilateral ocorre quando
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.