No que se refere aos chamados remédios… (IBFC 2019)

Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalHabeas corpusIBFC 2019

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No que se refere aos chamados remédios constitucionais ou ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

AO habeas corpus suspensivo (ou repressivo) tem por finalidade impedir a perpetração da violência ou coação ilegal, hipótese na qual é concedido o "salvo-conduto"BConstatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer através do habeas data a sua retificaçãoCQuando o direito líquido e certo for amparado por habeas corpus, é possível impetrar mandado de segurançaDO prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 60 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.