Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Maria da Penha, Lei n 11.340/2006, é considerada um marco histórico no reconhecimento público da violência contra a mulher. A referida legislação estabelece como eixos de ação: I. punição em relação ao que está contido no inquérito policial, aplicação de medidas de prisão em flagrante delito, preventivamente ou decorrente de decisão condenatória e o estabelecimento da aplicação de penas alternativas, tais como concessão de cestas básicas ou pecuniária. II. medidas de proteção da integridade física e dos direitos da mulher por meio de um conjunto de medidas protetivas de urgência e de assistência que prevê o atendimento psicológico, jurídico e social. III. medidas de prevenção e de educação para coibir o comportamento de violência e de discriminação baseada no gênero. IV. detenção imediata do agressor, independentemente da qualificação do delito, até a conclusão do processo. Está correto o que se afirma APENAS em