Questões de Direito Constitucional · Vunesp

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Questão de Direito Constitucional

Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitu cionalidade da medida, é correto afirmar que a proposta é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.