Assinale a alternativa que está em conf… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosVunesp 2024

Pref Aparecida (SP)

Assinale a alternativa que está em conformidade com os preceitos estabelecidos pela Lei Federal no 14.133/21 para o controle das contratações públicas.

AO orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, inclusive para os órgãos de controle interno e externo.BA omissão na prestação das informações solicitadas impedirá as deliberações dos órgãos de controle competentes.CAo ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório dada pelo tribunal de contas, o órgão ou entidade poderá prestar todas as informações, caso entenda cabíveis.DQualquer pessoa física ou jurídica poderá representar ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei Federal no 14.133/21.EOs tribunais de contas possuem a faculdade de promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal no 14.133/21.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.