Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaQuadrix 2024
CREF 7
Questão de Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue os itens a seguir. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
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