Questão de Direito Administrativo

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação aos processos administrativos assinalando a seguir a opção correta. ( ) A Sindicância não se confunde, em nenhuma hipótese, com o processo administrativo nem com o Inquérito Policial Militar (IPM), não admitindo, para a apuração dos fatos, que sejam adotadas medidas que impliquem prisão ou detenção dos elementos envolvidos. ( ) Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento administrativo argumentativo instaurado no exercício da polícia judiciária militar, disciplinado pelo Código de Processo Penal Militar CPPM). ( ) Contravenção Disciplinar é toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar (OM), desde que não incidindo no que é capitulado no Código Penal Militar (CPM) como crime. ( ) Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o exercício de atribuições da Justiça Militar, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.