Question

Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

Accepted Answer

A) compatível com a Constituição Federal.

Answer

B) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados.

Answer

C) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária.

Answer

D) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.

Answer

E) incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício de outra função pública que não apenas uma de magistério.

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