Question

Uma universidade pública exige, com fundamento em lei, diploma e registro profissional para admitir um candidato em cargo cujo exercício pressupõe qualificação específica. O art. 5º, XIII, da Constituição Federal assegura a liberdade profissional, atendidas as qualificações estabelecidas em lei. É CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) a norma possui eficácia contida e aplicabilidade imediata, embora a lei possa restringir seu alcance mediante qualificações autorizadas pela própria Constituição.

Answer

A) a norma possui eficácia limitada de princípio programático, pois dirige ao Estado uma finalidade social realizável por políticas públicas de qualificação profissional.

Answer

B) a norma possui eficácia limitada de princípio institutivo, pois a liberdade profissional depende da regulamentação de cada atividade para produzir efeitos jurídicos.

Answer

D) a norma possui eficácia plena, pois a reserva legal disciplina procedimentos administrativos, mas preserva integralmente o alcance material da liberdade profissional.

Answer

E) a norma possui eficácia exaurida, pois a regulamentação posterior incorpora o comando constitucional e passa a constituir seu fundamento normativo direto.

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