Questão de Direito Constitucional

3 ATUAU DA D ES/LEGTS rAçÃO Questão 1 1. A Lei Orgânica traz que não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, assim como o Vereador licenciado pela Câmara, por motivo de doença, para tratar, remuneração, de interesses particulares, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse dias por sessão legislativa. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: (A) sem; cento e vinte. (B) com; cento e oitenta. (C) com; cento e cinquenta (D) com; cento e vinte. (E) sem; duzentos. 12. Tem-se que à l\ulesa da Câmara Municipal, Questão conforme Lei compete algumas Orgânica, atribuições, como as seguintes: I. Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício. II. Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos. III. Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterálas, quando necessário. Está(ão) CoRRETA(S): (A) Apenas II. (B) Apenaslelll (C) I, II e III. (D) Apenaslell. (E) Apenas III.