Para a criação, incorporação, fusão e d… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2016

Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:

Alei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.Blei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.Clei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.Dlei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.Elei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.

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FundatecO meio processual previsto na Constituição Federal que permite ao cidadão buscar judicialmente a anulação de ato lesivo ao patrimônio público é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.