Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaVunesp 2023
Pref Birigui
Questão de Legislação Penal Especial
O artigo 4o do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos. Em parágrafo único deste mesmo artigo, determina-se que a referida garantia de prioridade compreende, entre outros itens,
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.