Segurança Pública e Legislação PolicialEstatuto da Criança e do Adolescente e Conselho TutelarAMAUC 2025
AMAUC
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu Artigo 136, as atribuições do Conselho Tutelar, definindo seu papel no Sistema de Garantia de Direitos. Sobre as competências deste órgão, analise as afirmativas a seguir: I.Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. II.Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. III.Julgar e sentenciar os processos relativos a atos infracionais cometidos por adolescentes, aplicando as medidas socioeducativas cabíveis. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.