Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrescrição penalCebraspe 2013
AGU
Questão de Direito Penal
CESPE/UnB – AGU/2013
Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade. Não se admite a prescrição da pretensão executória antes do trânsito em julgado da sentença para ambas as partes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.