Question

No que concerne ao combate ao racismo e à promoção da igualdade étnico-racial no ordenamento jurídico brasileiro, a discriminação é definida como toda distinção ou preferência baseada em raça ou cor que restrinja o gozo de direitos. Visando superar vulnerabilidades na esfera profissional, o legislador estabeleceu regras de responsabilização criminal por condutas preconceituosas. Considerando esse sistema protetivo, marque a alternativa correta.

Accepted Answer

A) As infrações penais resultantes de discriminação ou preconceito, incluindo a injúria racial, submetem-se ao regime da imprescritibilidade e da inafiançabilidade, aplicando-se o aumento de pena se o crime for cometido mediante concurso de pessoas.

Answer

B) A implementação de programas de ação afirmativa voltados à correção de desigualdades e à promoção de oportunidades constitui monopólio do Estado, sendo vedada a adoção de medidas dessa natureza por parte de organizações do setor privado.

Answer

C) A configuração do crime de preconceito na modalidade de obstar a promoção funcional do trabalhador é restrita ao âmbito da Administração Pública, não alcançando as relações contratuais de emprego na iniciativa privada.

Answer

D) O efeito da condenação que determina a suspensão do funcionamento de estabelecimento particular que praticar ato discriminatório é automático, operando-se de imediato por força da sentença penal recorrível.

Answer

E) A prática de proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho quanto ao salário, por motivo de discriminação étnica, configura infração trabalhista passível de multa administrativa, mas carece de tipicidade na esfera penal.

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