Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2024
MPTO SERVIDOR
Questão de Direito Constitucional
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF. Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.