Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
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Questão de Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado.
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