Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoFGV 2023
SEF MG
Questão de Direito Administrativo
Em Minas Gerais, o Contencioso Administrativo Fiscal é instaurado pela impugnação regular contra lançamento de crédito tributário ou contra indeferimento de pedido de restituição de indébito tributário e também pela reclamação contra decisão que negar seguimento à impugnação. Sobre as hipóteses de extinção do Contencioso Administrativo Fiscal, assinale a que não é prevista.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.