Questão de Direito Penal

II- O Internet Explorer foi o primeiro navegador gráfico WWW disponível. III- A forma mais prática de acessar o Internet Explorer no Windows é por meio do Explorer. IV- A definição de uma página inicial da preferência do usuário neste navegador é feita na janela Opções da Internet, aberta a partir do menu Exibir. V- O Internet Explorer não necessita de plugins para executar aplicações de áudio e vídeo. A opção que apresenta a correta seqüência de julgamento dos itens I, II, III, IV e V, respectivamente, é a) V, F, V, F, V b) F, F, V, F, F c) V, F, F, V, F d) F, V, V, F, V e) F, V, F, V, F 5 Nas questões 22 e 23, assinale a opção em que o enunciado represente uma seqüência lógica e coesa do texto. 22- Faltando a prerrogativa de mutabilidade, ou melhor, o dever-poder da Administração para instabilizar o vínculo, mediante alteração ou rescisão unilateral, não existe contrato administrativo como instituto diferenciado dos contratos de Direito privado. a) Essa dispensa está limitada à contratação por tempo determinado de instituições sem fins lucrativos, criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. b) A expressão “destinatário final” é de ser interpretada de sorte a significar destinatário fático e econômico do bem ou serviço. c) Da enorme variedade de serviços atualmente contratados às fundações de apoio, emergiu inevitável questionamento sobre a extensão o da aplicabilidade do art. 1 daquele diploma legal. d) Por exemplo, no caso de uma obra pública: a indenização de prejuízos causados ao ex-contratado. e) Bom de ver que tal prerrogativa não decorre de uma condição de superioridade própria ou imanente da Administração em relação ao contratado, mas senão de sua condição de curadora dos interesses públicos. (Adaptado de textos da Revista do TCU, nº 82) o 23- O respeito ao contratado - explicitamente exigido no art. 58, I, da Lei n 8.666/93 - consubstancia-se na mantença do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na intangibilidade do objeto e, nas alterações unilaterais, na imposição objetiva de um limite máximo nos acréscimos e supressões. a) Da mesma forma como existe essa condição objetiva da dispensa de licitação, impõe-se uma condição subjetiva, relativa à natureza da instituição contratada. b) Evidente que, nas alterações consensuais, o contratado manifesta sua vontade, podendo rejeitar acréscimos ou supressões indesejáveis, dentro das fronteiras legais. c) Essa natureza do objeto não é, portanto, alcançada pela característica de mutabilidade inerente aos contratos administrativos. d) Considerando-se que tal objeto do contrato distingue-se em natureza e dimensão, tem-se a natureza intangível, tanto nessas quanto naquelas. e) Esses resguardos fazem-se necessários, na sociedade atual, visto que a produção e o consumo se realizam em grande escala. o (Adaptado de textos da Revista do TCU, n 82) 24- Assinale a opção que não dá continuidade de forma coesa e coerente ao texto a seguir. Além de a privatização contribuir para o equilíbrio macroeconômico com a eliminação de déficits potenciais provocados pela má gestão das empresas estatais, do ponto de vista microeconômico as empresas privatizadas tornaram-se mais competitivas globalmente, investem mais, arrecadam mais e geram mais renda para o País. a) Não podem mais se limitar a cuidar de seus negócios estritos, mas, também, precisam se responsabilizar pela sustentabilidade ambiental e pela eqüidade social, enquanto vão construindo a riqueza nacional em suas organizações produtivas. b) Cabe à iniciativa privada o papel mais relevante no processo de conceber e de implementar os projetos de investimento. c) Entretanto, pode-se constatar um conjunto inequívoco de benefícios que o processo de privatização trouxe. d) Nesta nova ordem empresarial, caberá às empresas privadas maior responsabilidade social dentro do processo de desenvolvi- mento nacional e das regiões em que se inserem. e) Será indispensável a formulação de estratégias para que também sejam competitivas as empresas estatais que remanescem. (Adaptado de Paulo R. Haddad, Correio Braziliense, 08/10/2000) 25- Escolha, entre os períodos abaixo, aquele que deve encaixar-se na lacuna do texto para preservar-lhe a coesão e a coerência. A história do Brasil não retrata fielmente a história universal, especialmente a européia, porque nossa evolução não é autônoma, não é produto exclusivo de suas forças internas. A dualidade aparece na existência de dois pólos, um interno, outro externo. No pólo interno situam-se as relações de produção dominantes e a correspondente classe dominante, que Ignácio Rangel chama de sócio maior. No pólo externo, situam-se as relações de produção emergentes e o correspondente sócio menor, que na dualidade seguinte se transformará em sócio maior. (Luiz Carlos Bresser Pereira e José Márcio Rego, com adaptações) a) Esse mercantilismo nos descobriu, o industrialismo nos deu a independência. b) A referida contrapartida política reflete-se nos pactos de poder. c) Está na fazenda de escravos, que é mercantil e escravista, está no latifúndio pós-abolição. d) Sua novidade analítica consiste em afirmar a coexistência dual de relações de produção. e) É necessário investigar atentamente como agem umas sobre as outras as leis correspondentes a essas três etapas. 6 26- Assinale a opção que apresenta estrutura sintática incorreta. a) Exemplo típico é o dos bancos comerciais, os quais, desde o período pós-estabilização, sofre grandes mudanças com falências, fusões, associações, privatizações e desnacionalizações por não terem se preparado para enfrentarem a perda das suas receitas inflacionárias. b) De uma economia onde o Estado tinha forte intervenção, tornou-se mais privatizada. Depois de passar por quase duas décadas de inflação crônica, tornou-se economia com mais de cinco anos de estabilidade monetária. c) Durante os últimos anos, a economia brasileira vem passando por um processo de reestruturação que define uma nova ordem empresarial. De uma economia relativamente fechada, tornou-se muito exposta à concorrência internacional. d) As organizações empresariais mais afetadas por esse processo de reestruturação tiveram que se redefinir. Em primeiro lugar, a inflação permitia a muitas ganhar com a erosão do poder de compra da moeda através de hábil jogo de indexações diferenciadas entre custos e receitas. e) Em segundo lugar, o processo de proteção das atividades econômicas brasileiras levou muitas empresas a postergar o processo de modernização, mantendo custos muito elevados. Quando a economia começou a se abrir no início dos anos 90, várias foram abaladas pela concorrência internacional. (Adaptado de Paulo R. Haddad, Correio Braziliense, 08/10/2000) Meu país conhece o meu credo político, porque o meu credo político está na minha vida inteira. Creio na liberdade onipotente, criadora das nações robustas; creio 5 na lei, emanação dela, o seu órgão capital, a primeira das suas necessidades; creio que, neste regime, não há poderes soberanos, e soberano é só o direito, interpretado pelos tribunais; creio que a própria soberania popular 10 necessita de limites, e que esses limites vêm a ser as suas constituições, por ela mesma criadas, nas suas horas de inspiração jurídica, em garantia contra os seus impulsos de paixão desordenada; (...) (Rui Barbosa) 27- Em relação ao texto acima, assinale a opção incorreta. a) Na linha 5, “dela” refere-se a “liberdade” (l.3). b) Na expressão “em garantia contra os seus”(l.13 e 14) a substituição da preposição “contra” pela preposição de mantém o sentido original do período. c) A expressão “ela mesma” (l.12) refere-se a “soberania popular”(l.9 e 10). d) A expressão “a primeira das suas necessidades”(l.6) quer dizer que a liberdade necessita prioritariamente da lei. e) A palavra “criadas” (l.12) está no plural para concordar com “constituições”(l.11). Leia outro trecho da Exposição de Motivos de Rui Barbosa sobre a criação do TCU, transcrito a seguir com erros gramaticais, para responder à questão 28. Nenhuma instituição é mais relevante, para o movimento regular do mecanismo administrativo e político de um povo, do que a lei orçamentária. Mas em nenhuma também há 5 maior facilidade aos mais graves e perigosos abusos. O primeiro dos requisitos para a estabilidade de qualquer forma de governo constitucional consiste em que o orçamento 10 deixe de ser uma simples combinação formal, como mais ou menos tem sido sempre, entre nós, e revista o caráter de uma realidade segura, solene, inascessível a transgressões impunes. 28- Em relação ao texto, assinale a opção incorreta. a) Pode-se dispensar a preposição “em”(l.9), no terceiro período, sem prejuízo da correção. b) A regência da palavra “facilidade” (l.5) admite o uso da preposição para em vez da preposição a. c) Se o “do” na linha 3 for eliminado, o texto permanece correto. d) O segundo parágrafo do texto foi transcrito com erro de ortografia. e) O trecho “a transgressões impunes” (l.13 e 14) é tão correto quanto às transgressões impunes. 7 Nas questões 29, 30 e 31, cada um dos conjuntos de cinco períodos constitui um texto. Assinale a opção em que o trecho foi transcrito com erro de sintaxe. 29- a) A marcha da civilização é caracterizada, exatamente, por semelhantes situações, a que genericamente podemos chamar de modernizações. b) Estas mudanças nem sempre são percebidas, porque têm suas origens em movimentos de fundo e em acelerações até então desconhecidas, as quais permitem a entrada em cena de novos atores. c) É assim que se dão as rupturas, e novos objetos, novas paisagens, novas relações, novos modos de fazer, de pensar e de ser se levantam e se difundem. d) A história pode ser vista como um fluxo ininterrupto, de cujo passado e futuro entrelaçam num presente mais ou menos revelador dos processos responsáveis pelas grandes mudanças. e) Tais modernizações, a princípio isoladas e lentas, tornam-se mais rápidas e espalhadas com o advento do capitalismo. (Milton Santos, Correio Braziliense, 15/10/2000, com adaptações) 30- a) Apesar das ponderações do Ministro-Revisor, mantenho, com vênia, o encaminhamento proposto relativamente à matéria, pelas razões que expendi no Voto original, aduzindo as seguintes observações. b) E, de fato, o princípio da supremacia do interesse público está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração. c) E por não haver razão para tratamento diferenciado, esses mandamentos aplicam-se tanto às unidades sediadas no País quanto àquelas situadas no exterior. d) Com relação à defesa do interesse público (aludida no Voto Revisor), o propósito fundamental do mencionado Estatuto, o qual regulamenta dispositivo constitucional (art. 37, inciso XXI), é, justamente, o de resguardar esse interesse maior, que se sobrepõe ao do particular. e) Restou sobejamente demonstrado naquele Voto que o Estatuto das Licitações e Contratos assenta regra fundamental no sentido de que a Administração Pública não está autorizada a licitar obras e serviços se não houver previsão orçamentária que as amparem e de que não se admite intermediação financeira na execução de obras e serviços objeto de licitação, qualquer que o o o seja a sua origem (art. 7 , § 2 , inciso III, e § 3 ). (Texto adaptado para conter erro - Revista do TCU, nº 82) 31- a) Este é marcado pela tendência à internacionalização e depois à universalização das conquistas materiais e espirituais que, há cinco séculos, vêm alterando o sentido da vida em todos os continentes, ainda que de forma desigual. b) Talvez por isso mesmo a idéia de progresso está sempre sujeita à reflexão e à crítica. c) O Brasil é um exemplo de país para o qual a modernidade, em todas as fases de sua história nos últimos cinco séculos, impõem-se, sobretudo, como abertura aos ventos de fora. d) Modernização e agravamento da desigualdade têm sido uma constante, constituindo, aliás, o lado perverso da difusão do progresso sobre a face do planeta. e) O processo capitalista une, de forma desigual e combinada, países ativos, dos quais se irradiam as grandes mudanças e que delas se beneficiam, e países passivos, onde a grande maioria da humanidade vive na pobreza, segundo diversos graus de intensidade. (Milton Santos, Correio Braziliense, 15/10/2000, com adaptações) 32- Numere os trechos de modo a compor um texto coeso e coerente e assinale a seqüência correta. ( ) Esse é, sem dúvida, o grande mérito da Lei de Responsabilidade Fiscal. ( ) Alguns instrumentos jurídicos, porém, põem-se à frente de seu tempo e têm finalidade educativa. ( ) Leis e códigos não são feitos para mudar a toda hora. ( ) Servem para sinalizar o rumo que as instituições devem tomar. ( ) Não se baseiam em tendências ou modismos, mas refletem práticas e costumes cristalizados na sociedade. (Jornal do Brasil, 15/10/2000) a) 1, 2, 4, 3, 5 b) 4, 5, 2, 1, 3 c) 2, 1, 3, 5, 4 d) 1, 4, 5, 2, 3 e) 5, 3, 1, 4, 2 33- Assinale a opção que corresponde ao segmento sublinhado que está gramaticalmente correto. Uma discussão pertinente relaciona-se a(1) compreensão de como se dão(2), ou quais os caminhos possíveis para a inserção dos marginalizados, das minorias étnicas(3) e sociais, além das chamadas culturas locais e nacionais, na nova dinamica(4) econômica, política e, eventualmente, cultural que se impõem(5). a) 1 b) 2 c) 3 d) 4 e) 5 8 34- Assinale a opção em que o texto foi transcrito com erro de pontuação. a) A Organização das Nações Unidas - ONU é organismo multilateral constituído pelos aliados logo após o término da Segunda Guerra Mundial. Reflete, portanto, a preocupação dos vencedores do conflito armado em não permitir o ressurgimento de regimes nazistas que haviam sido esmagados na Europa. b) Ruíram regimes outrora fortes. A Alemanha Comunista virou história, e a poderosa União Soviética deixou de existir. A realidade de hoje é substancialmente, diferente da geografia política dos anos setenta. c) A bipolaridade, que caracterizou a política internacional até o final dos anos oitenta, ajudou a manter estável o papel da ONU e das agências a ela ligadas. No entanto, um dia o Muro de Berlim caiu. Em seguida, os países do leste redescobriram a liberdade. d) A Segunda Guerra Mundial, em termos políticos, demorou a terminar. Restaram dois protagonistas, ambos superpotências, dotados de arsenais capazes de destruir o planeta várias vezes: União Soviética e Estados Unidos. e) A ONU, contudo, permanece a mesma. Não mudou. Seus integrantes não dão sinais de perceber a nova realidade. (Adaptado do Correio Braziliense, 08/10/2000) DIREITO: CONSTITUCIONAL 01- Assinale a opção correta. a) É pacífico, entre nós, que não existem limitações implícitas ao poder constituinte de reforma. b) Uma proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir uma cláusula pétrea não pode sequer ser levada à deliberação do Congresso Nacional. c) As emendas à Constituição expressam meio típico de manifestação do poder constituinte originário. d) A Constituição de 1988 contemplou ao Presidente da República a titularidade para promulgação das emendas Constitucionais. e) O poder de reforma ou de emenda é um poder ilimitado na sua atividade de constituinte de primeiro grau. 02- Em relação à supremacia material e formal das constituições, podemos afirmar: a) a formal é reconhecida nas constituições flexíveis b) a material está relacionada à produção de um documento escrito c) a material tem a ver com o modo como as normas constitucionais são elaboradas d) a formal resulta da situação da Constituição no topo da hierarquia das normas, independentemente da matéria tratada e) a jurisdição constitucional está concebida para proteger a supremacia material, mas não a supremacia formal da Constituição 03- Com relação ao controle de constitucionalidade de ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal - STF, é correto afirmar: a) Se o STF, apreciando o mérito de uma ação declaratória de constitucionalidade, julga a demanda improcedente, a lei deve ser considerada inconstitucional e esta decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para o Poder Executivo. b) A declaração de inconstitucionalidade feita em um recurso extraordinário terá sempre eficácia contra todos e produzirá efeito vinculante, tão logo o acórdão transite em julgado. c) O STF tem competência para apreciar a constitucionalidade de leis editadas em qualquer Estado da Federação, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade. d) A decisão do STF pela inconstitucionalidade de uma lei federal, quando proferida em sede de controle abstrato, começa a produzir eficácia contra todos depois de o Senado Federal suspender a execução da lei. e) Uma lei municipal pode ser declarada inconstitucional pelo STF, quer por meio de ação direta de inconstitucionalidade, quer por recurso extraordinário. 04- Sobre o controle externo, da forma como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar: a) As hipóteses para as quais se prevê o controle externo excluem a possibilidade do exercício do controle interno. b) Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, sustar contrato, em que se tenha verificado ilegalidade. c) Uma vez repassados pela União recursos a um Estado-membro, por força de convênio, a fiscalização da aplicação dos mesmos deixa de ser do Tribunal de Contas da União para ser do Tribunal de Contas do Estado beneficiado. d) Incumbe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. e) O Tribunal de Contas da União deve encaminhar, trimestral e anualmente, relatório das suas atividades para o Ministério Público Federal, para fins de promoção de ações destinadas a apurar responsabilidades civil e penal. 05- Em relação ao princípio da autonomia gerencial da Administração Pública, podemos afirmar: a) Trata-se de princípio que permite à Administração Pública, para projetos específicos, contratar pessoal sem concurso público e fixar vencimentos, independentemente de lei. b) Significa a possibilidade efetiva da participação do usuário na Administração Pública brasileira veiculada através de reclamações relativas às prestações de serviços públicos. c) Poderá ser ampliado mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. d) Trata-se de princípio introduzido pelo Constituinte de 1988 que tem por finalidade essencial assegurar maior estabilidade dos direitos e garantias relativas à remuneração do pessoal ativo e inativo do Poder Público. e) Cuida-se de garantia essencialmente legal que deverá ser outorgada após cinco anos de vigência do denominado "Programa de Estabilidade Fiscal". 9 06- Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre Estados-membros e União é correto afirmar que: a) havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados. b) os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal. c) a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades. d) não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas. e) configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes. 07- Assinale a opção correta. a) O princípio da legalidade tributária é incompatível com a majoração de tributos por meio de medida provisória. b) A fim de dar execução a política de incentivo fiscal, a União pode instituir isenção de tributo da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. c) Nenhum tributo da competência da União pode ser cobrado no mesmo exercício em que instituído. d) Somente lei complementar pode instituir ou majorar contribuição previdenciária. e) Além dos impostos que a Constituição Federal expressamente prevê que a União pode instituir, outros mais podem ser por ela instituídos, desde que isto se faça por meio de lei complementar, que os novos impostos sejam não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte. 08- Em relação aos princípios orçamentários, podemos afirmar: a) pelo princípio da quantificação dos créditos orçamentários, há a tradução concreta da regra que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados prevista em nossa Constituição. b) independentemente da concepção do orçamento, entram em seu conteúdo básico a receita pública e privada dos cidadãos brasileiros. c) a Constituição admite a rejeição de projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação de lei de diretrizes orçamentárias. d) o desequilíbrio orçamentário verifica-se sobretudo quando a estimativa de receita bruta supera a despesa estimada, caso em que temos o superávit constitucional. e) o orçamento moderno dispensa o princípio da programação, somente sendo aceito como norma do orçamento-programa. ADMINISTRATIVO 09- Em relação aos princípios da Administração Pública é correto afirmar, exceto: a) ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei b) pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público c) o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração d) a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade e) o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo 10- O contrato de gestão, a ser firmado entre o Poder Público e órgãos ou entidades da Administração Pública, pode ter, nos termos da lei, os seguintes objetos, exceto: a) critérios de remuneração de pessoal b) dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações c) ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira d) obrigações e responsabilidades dos dirigentes e) critérios de avaliação de desempenho 11- Aponte, entre as opções abaixo, o ato administrativo vinculado. a) Aposentadoria de servidor por implemento da idade de setenta anos. b) Nomeação de servidor para cargo em comissão. c) Escolha de local para construção de escola pú-blica. d) Abertura de processo licitatório para locação de imóvel para o serviço público. e) Revogação de licença regularmente concedida para desmatamento, por motivo de conveniência. 12- A etapa preliminar da pré-qualificação é possível na seguinte modalidade licitatória: a) leilão b) carta-convite c) tomada de preços d) concorrência e) concurso 10 13- A característica de mutabilidade do contrato administrativo pode ser encontrada nos seguintes institutos, exceto: a) observância da forma prescrita em lei b) teoria da imprevisão c) alteração unilateral do contrato d) equilíbrio econômico-financeiro e) fato do príncipe 14- Quanto à aposentadoria do servidor público é correto afirmar, exceto: a) aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração b) é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia c) o tempo de serviço estadual ou municipal é computado, para efeito de aposentadoria, na esfera federal d) a aposentadoria voluntária exige, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e) serão integrais os proventos de aposentadoria por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviço 15- A alienação de bem imóvel federal exige as seguintes etapas, exceto: a) prévia avaliação b) demonstração de interesse público c) licitação d) autorização legislativa e) apresentação de projeto de uso do imóvel 16- No âmbito do controle externo, não compete ao Tribunal de Contas da União: a) aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública b) fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal a Estado ou Município c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público d) fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe e) suster, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal CIVIL 17- Assinale a opção correta. a) O dolo do representante legal ou convencional de uma das partes pode ser considerado como sendo de terceiro. b) A simulação absoluta se dá quando uma pessoa, sob a aparência de um negócio fictício, pretende realizar outro que é o verdadeiro, diverso, no todo ou em parte, do primeiro. c) O dolus incidens é o que leva a vítima a realizar o negócio, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, obrigando apenas à satisfação de perdas e danos ou a redução da prestação acordada. d) A coação como causa determinante do negócio jurídico não requer nexo causal entre o meio intimidativo e o ato realizado pela vítima. e) A simulação relativa objetiva se opera quando a parte contratante não é aquela que tira proveito do negócio. 18- Numa obrigação alternativa, havendo perecimento da primeira prestação sem culpa do devedor, e da outra por sua culpa, a) subsistirá a dívida quanto à prestação remanescente, respondendo o devedor, em relação à restante que se impossibilitou por culpa sua, pelo equivalente, mais perdas e danos b) assistirá ao credor o direito de optar entre a subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos c) o credor terá direito de exigir a remanescente d) o devedor exonerado estará e) o devedor deverá pagar o valor da que se impossibilitou por último Nas questões 19 e 20, assinale a opção correta. 19- a) A exigência de que se dê ciência a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo adversário esgota o conteúdo do princípio do contraditório. b) A simples existência de regras gerais e abstratas de determinação de competência é insuficiente para indicar a observância do princípio do juiz natural. c) O princípio da ampla defesa rejeita a previsão de prazos peremptórios para o exercício do direito de defesa. d) As garantias constitucionais decorrentes do princípio do devido processo legal atuam exclusivamente como salvaguardas do próprio processo, objetivamente considerado. e) O provimento jurisdicional que encerra o processo sem solucionar o mérito do conflito de interesses tem a natureza de decisão interlocutória. 11 20- a) A iniciativa de quem deseja ajuizar mandado de segurança contra ato judicial, este praticado em processo no qual ostenta a posição de terceiro, está condicionada à interposição do recurso cabível. b) Não é permitido à pessoa jurídica de direito público, que tiver contestado a ação popular, promover, no que a beneficiar, a execução da sentença contra os demais réus. c) O Ministério Público somente pode ajuizar ação civil pública se houver realizado prévio inquérito civil. d) O Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança contra ato praticado por Tribunal de Justiça. e) A defesa judicial do patrimônio público pode ser realizada tanto mediante a utilização da ação civil pública quanto da ação popular. PENAL