Segundo entendimento sumulado dos Tribu… (FCC 2015)

Direito PenalPrescrição penalFCC 2015

TJ RR

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

Ao período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, é regulado pelo máximo da pena cominada.Ba prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão punitiva.Ca prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena cominada, quando não há recurso da acusação.Da reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.Eadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Lei seca citada

CPP, art. 366: texto atualizado

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