Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalPrisão domiciliar e prisão especialVunesp 2012
FUNSERV Sorocaba
Questão de Direito Processual Penal
Entre outras, são hipóteses legais da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar (CPP, art. 318) ser o agente I. maior de 70 (setenta) anos; II. extremamente debilitado por motivo de doença grave; III. imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência. É correto o que se afirma em
Lei seca citada
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