Art. 318 do Código de Processo Penal – texto atualizado

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:.

I - maior de 80 (oitenta) anos;.

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;.

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;.

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo..