Question

Tipo 03 – Página 2

TCE-SE – MPC-SE

Considere o seguinte caso hipotético: O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) resolveu, por iniciativa própria, realizar auditoria em seus jurisdicionados, com o objetivo de avaliar a regularidade do quadro de pessoal da Administração Pública. A partir dos achados da Auditoria, o Ministério Público de Contas deverá, em sua manifestação, considerar os seguintes aspectos, EXCETO

Accepted Answer

C) os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo e os comissionados, desde que haja previsão legal expressa, são vinculados ao regime próprio de previdência social.

Answer

A) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

Answer

B) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.

Answer

D) a administração pública não pode valer-se de cargos em comissão para desempenho de atividades típicas de cargos efetivos.

Answer

E) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

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