Questão de Direito Empresarial

(Peso 3) A Lei complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou condições especiais para que o trabalhador informal, que trabalhava por conta própria, se legalizasse como Microempreendedor Individual (MEI), permitindo a inclusão social e previdenciária. Considerando as condições especiais concedidas ao MEI pela Lei nº 128/2008 e pelas alterações introduzidas pelas leis aprovadas posteriormente, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O custo referente aos processos de abertura, registro, alteração e baixa do MEI é zero. ( ) Ao optar pelo enquadramento como MEI, o empresário individual pode ter um empregado que receba exclusivamente um salário mínimo, ainda que a categoria profissional tenha um piso salarial maior. ( ) O Município poderá conceder alvará de funcionamento provisório ao MEI cujo estabelecimento funcione em área ou edificação que não esteja regular no que diz respeito a questões fundiárias e imobiliárias, inclusive naquelas que não possuam habite-se, desde que o risco da atividade não seja considerado alto. ( ) Ao optar por ser MEI, o empresário fica isento dos tributos federais, estaduais e municipais, recolhendo apenas um valor fixo mensal a título de contribuição previdenciária através do Documento de Arrecadamento do Simples Nacional (DAS). A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é