Quanto ao Processo Administrativo Disci… (Avança SP 2024)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaAvança SP 2024

CM Louveira

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar é correto afirmar, exceto:

AA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.BO processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.CO prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.DQuando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.EO servidor comissionado não poderá sofrer processo administrativo disciplinar.

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