Question

De acordo com a Lei de lntrodução às normas do Direito Brasileiro, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurÍdicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisáo. Sobre o tema e considerando a legislação em comento, assinale a alternativa I NCORRETA.

Accepted Answer

B) A decisáo que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidaçáo de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurÍdicas e administrativas. Assim como deverá, quando for o caso, indicar as condiçÕes para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime, gerando prejuízo aos interesses gerais.

Answer

A) A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possÍveis alternativas.

Answer

C) Na interpretaçâo de normas sobre gestáo pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, assim como as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Answer

D) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientaçáo nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transiçáo quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuÍzo aos interesses gerais.

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