Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalMeio ambienteLegalle 2026
Pref M. de Souza
Questão de Direito Constitucional
Ao Município compete estabelecer normas preventivas e controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas, cabendo-lhe, atraves de seus orgãos administrativos, conforme a Lei Orgânica, o previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.