Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalForma de Estado, forma e sistema de governoCEPERJ 2012
CGE RJ
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da estrutura normativa estabelecida pela Constituição Federal de 1988, pode-se considerar princípio atinente à forma de Governo a:
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