Question

A Administração pública de determinado município executou a implantação de um emissário de esgoto subterrâneo em área de expansão urbana que ainda não era atendida por serviço de saneamento básico. Diante da urgência da obra, segundo narrativa da própria Administração, somente após a execução da obra o Município deu início à regularização do equipamento, o que, levando em conta as suas características e finalidade,

Accepted Answer

C) pode ser regularizada mediante a instituição de servidão administrativa, não se alterando a titularidade dominial da área para o Município.

Answer

A) deve se dar por meio de desapropriação, tendo em vista que o equipamento instalado acarreta transferência dominial do local de instalação ao município, como bem reversível.

Answer

B) deve se dar mediante desapropriação indireta, porque a aquisição da propriedade pelo Município se deu posteriormente à execução da obra.

Answer

D) prescinde da edição de qualquer ato formal, considerando a natureza de limitação administrativa da restrição, porque prestante à execução de serviço público essencial.

Answer

E) pode se dar por meio de ocupação temporária, porque a obra, embora destinada à prestação de serviços público, tem instalação reversível.

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