Questão de Direito Administrativo

A lei de improbidade administrativa define o que seja “agente público” para efeito de aplicação de pena à conduta considerada administrativamente ímproba e, assim, passível de responsabilização. Sobre o assunto, analise as afirmativas. I - Estará passível de ser punido por improbidade administrativa o contratado por entidade que receba incentivo fiscal de órgão público. II - Não estará sujeito à responsabilização por improbidade administrativa, sem prejuízo de outra penal ou civil, a pessoa que exerça mandato eletivo em conselho de órgão regulador. III - Poder-se-á aplicar ao agente fiscal concursado e também ao agente controlador nomeado as penalidades previstas na lei de improbidade administrativa. IV - A condição hierárquica do agente público e a percepção de remuneração condicionam a aplicabilidade ou não da penalidade por improbidade administrativa. Estão corretas as afirmativas