De acordo com a jurisprudência atual do… (IDECAN 2023)

Questões de Direito Processual Penal · IDECAN

Direito Processual PenalPrisão temporária – Lei 7.960/1989IDECAN 2023

COGERP SE

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a prisão temporária

Aé prioritária em relação à imposição de medidas cautelares, não restritivas de liberdade.Bconfigura abuso de autoridade, quando superior a 05 (cinco) dias.Cnão é compatível com a Constituição Federal.Dviola a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação.Enão deve ser utilizada como prisão para averiguações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.