Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesUNESC 2025
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Questão de Direito Administrativo
EDITAL N° 001/2024 NOME: ASSINATURA: correta; azul ou preta; preta; no mínimo 03 candidatos. Florianópolis – SC, 19 de janeiro de 2025.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) é um marco regulatório que substitui a antiga Lei nº 8.666/1993, unificando normas e modernizando os processos de contratação pública. Sobre a nova lei de licitação, analise os itens abaixo. I.A Lei nº 14.133/2021 permite a adoção da modalidade "Diálogo Competitivo", voltada para contratações complexas. II.A Nova Lei prevê a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centraliza informações sobre licitações e contratos. III.A realização de licitações de obras e serviços de engenharia exige obrigatoriamente a elaboração de projetos básicos e executivos prévios. Após análise, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.