Jurisdição consiste na função estatal d… (CETAP 2021)

Questões de Direito Processual Penal · CETAP

Direito Processual PenalCompetência no processo penalCETAP 2021

SEAP PA

Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e de declarar e realizar o direito. Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta:

ACompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.BTratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.CSe o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.DNos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.