Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucionalFCC 2018
IAPEN AP
Questão de Direito Constitucional
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Uma das características atribuídas aos direitos e garantias individuais previstos no art. 5 da Constituição Federal é que eles não podem ser alterados ou modificados nem mesmo por proposta de emenda constitucional. Tais regras da Constituição Federal são chamadas de
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.