Question

cMoa1801 /005-procuradorjurídico-Manhã

De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,

Accepted Answer

C) o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

Answer

A) na ação de mandado de segurança se admite condenação em honorários advocatícios.

Answer

B) a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.

Answer

D) compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, desde que a União não figure no processo.

Answer

E) o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

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