Question

Prefeitura Municipal de Lorena - Concurso Público 01/2023

Assinale a alternativa que discorre CORRETAMENTE sobre o regime da inexigibilidade de licitação previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021:

Accepted Answer

E) as hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações de inviabilidade de competição, tendo como um de seus casos citados em lei, a título exemplificativo, a contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, quando cumpridos os demais pressupostos legais.

Answer

A) as hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações em que seria possível a competição, mas outros valores jurídicos fazem com que o legislador preveja uma hipótese como de contratação direta, tal como, por exemplo, para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Answer

B) as hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações de inviabilidade de competição, tendo como um de seus casos citados em lei, a título taxativo, a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Answer

C) as hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações de inviabilidade de competição, tendo como um de seus casos citados em lei, a título exemplificativo, a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

Answer

D) as hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações de inviabilidade de competição, tendo como um de seus casos citados em lei, a título taxativo, a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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