Questões de Direito Constitucional · FUNRIO
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFUNRIO 2018
ALERR
Questão de Direito Constitucional
O prefeito do município de Águas Limpas pretende aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo albergar imigrantes estrangeiros de regiões fronteiriças com Brasil, que vieram em busca de melhores condições de vida. Sobre o caso apresentado, é CORRETO afirmar que o prefeito
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.