Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaInstituto CONSULPAM 2019
Pref Viana (ES)
Questão de Direito Constitucional
No que se refere a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal, julgue os itens que segue: I- As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. II- O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.