Question

De acordo com a previsão constitucional, é correto afirmar, sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, que

Accepted Answer

B) os estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Answer

A) os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

Answer

C) a incorporação de municípios far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar estadual, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

D) é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive de colaboração de interesse público.

Answer

E) o desmembramento de municípios será admitido se, além de outros requisitos constitucionais, o ente federativo possuir mais de 50 mil habitantes, de modo a justificar a necessidade de sua reorganização.

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