Questões de Direito Processual Penal · Fundatec
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Questão de Direito Processual Penal
Execução: Fundatec 770_NFC_DM 11/10/202318:49:56
A Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de prisão do agressor que descumprir medida protetiva de urgência. No caso de prisão em flagrante do agressor, poderá conceder fiança apenas o:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.